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Cidadão da UE, do EEE ou da Suíça: ser trabalhador independente em França
Os cidadãos da União Europeia, do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega) e da Suíça podem registar uma « micro-entreprise » em França, também chamada « auto-entrepreneur », sem autorização de residência. É o estatuto mais simples para trabalhar por conta própria em França. Em Portugal, abre-se atividade nas Finanças; em França, o passo mais próximo é registar uma micro-entreprise. As etapas são as mesmas que para um cidadão francês, mas algumas questões são diferentes no seu caso: o direito de residência depois de 3 meses, a morada da empresa, a segurança social, os impostos, o banco e os diplomas. Este guia responde a cada uma, com as fontes oficiais.
Escrito pela MicroChrono · Atualizado em 22 de outubro de 2026
Em resumo
- Sem autorização de residência nem autorização de trabalho. O cartão de residência é facultativo.
- Depois de 3 meses em França, tem de poder provar que trabalha: o trabalho por conta própria conta.
- Pode registar-se a partir de outro país da UE, mas a empresa precisa de uma morada.
- Segurança social: um país de cada vez. Se só trabalhar em França, a sua segurança social é a francesa.
- Ainda sem número de segurança social francês? Pode registar-se na mesma: o número chega depois, atribuído pela Assurance Maladie.
- Construção e artesanato: um diploma ou 3 anos de experiência em França, na UE ou no EEE, reconhecidos pela câmara de ofícios e do artesanato (CMA).
Cidadãos da UE, do EEE e da Suíça: não precisam de autorização
Não precisa de autorização de residência (« titre de séjour ») para criar uma empresa em França se for cidadão da UE, do EEE ou da Suíça. Também não precisa de autorização de trabalho: na UE, quem trabalha por conta própria nunca precisa de uma. Os cidadãos da Bulgária, da Croácia e da Roménia seguem as mesmas regras que os outros cidadãos da UE.
Nos primeiros 3 meses, pode vir para França e ficar livremente. Depois de 3 meses, o seu direito de residência continua garantido, mas depende de condições. A principal, no seu caso: tem de poder provar que trabalha em França, por conta de outrem (como assalariado) ou por conta própria. Quem não trabalha tem de ter recursos suficientes e um seguro de saúde, e os estudantes têm condições próprias.
O cartão de residência (« carte de séjour Citoyen UE/EEE/Suisse - Toutes activités professionnelles ») é facultativo: nunca é exigido para criar ou gerir uma empresa. Mas alguns procedimentos, como registar uma empresa ou inscrever-se na segurança social, podem pedir-lhe prova de que vive legalmente em França. O cartão pode facilitar esses procedimentos.
Registar-se a partir de França ou de outro país da UE
O registo faz-se online, por isso pode fazê-lo a partir de França ou de outro país. Para os cidadãos da UE, do EEE e da Suíça, a página oficial não impõe nenhuma condição de residência em França. Para as outras nacionalidades, uma empresa individual implica residir em França.
A sua empresa precisa de uma morada (« domiciliation »). A sua casa só pode ser essa morada se for a sua residência principal (« résidence principale »). As outras opções oficiais são um escritório ou uma oficina arrendados, um espaço de coworking, uma incubadora de empresas (« pépinière d'entreprises ») ou uma empresa de domiciliação. A empresa de domiciliação tem de ser aprovada pela « préfecture », e o contrato dura pelo menos 3 meses. A página oficial avisa também que, na prática, estas empresas recusam as empresas individuais com atividade liberal, como coaches, consultores ou formadores.
Se a sua residência principal não for em França, são estas outras opções que dão à sua empresa uma morada em França. O lugar onde vive e o lugar onde trabalha também decidem a sua segurança social e os seus impostos: veja abaixo.
Trabalhar em França só durante algum tempo: a outra via
Se já trabalha por conta própria no seu país e só vem a França para alguns trabalhos, não tem de criar uma empresa francesa. As regras da UE permitem oferecer os seus serviços noutro país da UE sem criar lá uma empresa. Pode ter de avisar primeiro as autoridades: para uma atividade regulamentada, envia uma declaração escrita antes de começar. Para a construção e os outros ofícios do artesanato em França, esta declaração vai para a câmara de ofícios e do artesanato (CMA).
Para a segurança social, peça à segurança social do seu país o formulário A1 (« PD A1 »). Este formulário prova que a sua segurança social continua a ser a do seu país, e a França tem de o aceitar. É preciso que já trabalhe por conta própria no seu país (o tempo mínimo depende do país, às vezes só 2 meses), e o trabalho em França tem de ser semelhante ao que faz no seu país. O A1 é dado por 24 meses no máximo, a não ser que os dois países acordem um período mais longo.
Quem é contratado por uma empresa do seu país e enviado por ela para França é um trabalhador destacado (« salarié détaché »), não um trabalhador por conta própria. O empregador tem então obrigações próprias: por exemplo, nas obras, tem de pedir a « carte BTP » desse trabalhador (veja abaixo).
Segurança social e cobertura de saúde
Quando se instala e trabalha em França, entra no sistema francês de segurança social. Como « auto-entrepreneur », declara o volume de negócios e paga as contribuições sociais à URSSAF. As suas despesas de saúde são reembolsadas pela CPAM (« caisse primaire d'assurance maladie »), como para a maioria dos trabalhadores, desde o início da atividade.
As regras da UE decidem qual é a sua segurança social, e não pode escolher. É sempre a de um só país de cada vez:
- Vive e trabalha em França: a sua segurança social é a francesa.
- Vive noutro país da UE e trabalha só em França: a sua segurança social é a francesa, a do país onde trabalha.
- Trabalha por conta própria em França e no país onde vive: se pelo menos 25% do seu tempo de trabalho ou dos seus rendimentos for no país onde vive, a sua segurança social é a desse país, para todo o trabalho. Se não, é a do país onde está o centro das suas atividades.
- Trabalha como assalariado num país e por conta própria noutro: a sua segurança social é a do país onde é assalariado.
O formulário A1 (« PD A1 ») prova qual é a sua segurança social. O formulário S1 dá-lhe acesso a cuidados de saúde no país onde vive quando a sua segurança social é a de outro país, por exemplo como trabalhador fronteiriço. Estes formulários substituíram os antigos E101 e E106.
Se a sua segurança social for a francesa e for trabalhar algum tempo noutro país da UE, peça um A1 à URSSAF. É possível em certas condições, por 24 meses no máximo: a sua atividade em França já tem de estar a funcionar, e o trabalho no estrangeiro tem de ser semelhante.
O CLEISS (« Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale ») é um organismo público francês. Faz a ligação entre a segurança social francesa e as estrangeiras e informa os segurados e os empregadores sobre as regras internacionais.
O seu número de segurança social francês
Se nasceu fora de França, talvez ainda não tenha número de segurança social francês (« numéro de sécurité sociale », ou NIR). Pode registar-se na mesma: no nosso formulário, marque « Je n'ai pas encore de numéro de sécurité sociale ». O número é atribuído pela Assurance Maladie, o seguro de saúde público francês:
- Depois do registo, a Assurance Maladie pode escrever-lhe a pedir documentos, por exemplo sobre o seu estado civil.
- Também pode fazer o pedido por iniciativa própria: envie o formulário S1106 (« Demande d'ouverture des droits à l'assurance maladie ») à CPAM da zona onde vive, com uma cópia do passaporte ou do cartão de identidade e um documento de estado civil, por exemplo uma certidão de nascimento com o nome dos seus pais.
- O documento de estado civil tem de ser multilingue ou traduzido por um tradutor juramentado (« traducteur assermenté »). Os documentos de alguns países também têm de ser legalizados ou ter uma apostilha.
- Recebe primeiro um número provisório (« NIA »). Este número serve de identificação e dá acesso às prestações durante 9 meses, mas com ele ainda não pode ter a Carte Vitale.
- Um serviço do INSEE, o instituto nacional de estatística, verifica a sua identidade. Se os documentos estiverem em ordem, recebe o número definitivo e depois uma carta que explica como obter a Carte Vitale.
Envie os documentos depressa: se ainda faltarem 6 meses depois da abertura dos seus direitos, os direitos ficam suspensos; ao fim de 9 meses, são anulados até enviar um documento de estado civil válido.
Impostos: quando a França passa a ser o seu domicílio fiscal
É residente fiscal em França (« domicilié fiscalement en France ») se pelo menos uma destas condições for verdadeira: o seu lar (« foyer ») é em França ou, se não tiver lar, o seu local de estadia principal; a sua atividade profissional principal é em França; o centro dos seus interesses económicos é em França.
A França assinou convenções fiscais com outros países. Os critérios destas convenções prevalecem sobre as regras de cada país, para que não pague imposto duas vezes sobre o mesmo rendimento. Se vive num país e trabalha noutro, consulte a convenção entre os dois.
A primeira declaração de rendimentos em França é feita em papel (formulário 2042). Envia-a no ano seguinte à chegada, ao serviço de impostos da sua nova morada (« service des impôts des particuliers »). Se antes não tinha obrigações fiscais em França, declara todos os rendimentos recebidos desde a data de chegada até 31 de dezembro. Como « auto-entrepreneur », declara também o volume de negócios no formulário 2042-C-PRO.
Recebe o seu número fiscal (« numéro fiscal », 13 dígitos) depois desta primeira declaração em papel. Pode então criar o seu espaço online em impots.gouv.fr.
O « versement libératoire » permite pagar o imposto sobre o rendimento como uma pequena percentagem do volume de negócios, com as contribuições. Em 2026, é possível se o « revenu fiscal de référence » do seu agregado familiar de 2024 tiver sido de 29 315 € ou menos por uma parte fiscal (« part »). Este valor aparece na primeira página de um aviso de imposto francês (« avis d'impôt »). Se não teve aviso de imposto francês para esse ano, pergunte ao seu serviço de impostos antes de escolher esta opção.
Conta bancária: pode ser no seu país?
A sua empresa precisa de uma conta bancária usada só para ela (« compte dédié »): desde o início se a atividade for comercial e, nas outras atividades, quando o volume de negócios ultrapassar 10 000 € durante dois anos seguidos. Basta uma conta pessoal usada só para a atividade, mas alguns bancos limitam o uso profissional das contas pessoais.
As regras oficiais sobre esta conta não dizem que o banco tem de ser francês. As regras da UE dão-lhe também uma proteção: quando usa transferências ou débitos diretos SEPA, por exemplo para pagar impostos ou receber prestações, a sua conta não pode ser recusada por estar noutro país da UE, se a outra parte aceitar esses pagamentos a partir de contas abertas no país dela. Se a sua conta for recusada, pode apresentar queixa à autoridade competente desse país ou comunicar o caso à Comissão Europeia.
Se vive em França e os bancos recusarem abrir-lhe uma conta, tem direito a uma conta (« droit au compte »), também para uma conta profissional.
Diplomas e atividades regulamentadas
A maioria das atividades está aberta a todos. Algumas são regulamentadas: exigem um diploma específico, um exame ou uma inscrição num organismo profissional. Verifique a sua atividade com a ferramenta oficial « Rechercher des activités ou professions réglementées » em entreprendre.service-public.gouv.fr. Se não for regulamentada em França, pode trabalhar nas mesmas condições que os cidadãos franceses.
Um diploma de outro país da UE ou do EEE pode ser reconhecido ao abrigo da diretiva europeia sobre as qualificações profissionais (2005/36/CE), às vezes automaticamente, às vezes com medidas complementares. Para obter ajuda, contacte o ponto de contacto nacional para as qualificações profissionais em França: o portal A sua Europa (Your Europe) tem uma ferramenta para o encontrar.
A construção é regulamentada em França. Construir, manter e reparar edifícios, e instalar redes como canalização, aquecimento ou eletricidade, exige um diploma francês (CAP, BP ou um diploma registado de nível igual ou superior) ou 3 anos de experiência efetiva no ofício, como dirigente de empresa, trabalhador independente ou assalariado. Para um cidadão da UE:
- A experiência conta: com 3 anos de experiência efetiva no ofício, em França, noutro país da UE ou no EEE, pede à câmara de ofícios e do artesanato (CMA) do local onde vai trabalhar uma « attestation de qualification professionnelle ».
- Com um diploma de outro país da UE ou do EEE, pede à CMA uma « attestation de reconnaissance de qualification professionnelle ».
- Se a sua formação for muito diferente da francesa, a CMA pode pedir um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão, e é você que escolhe.
- Se só vem trabalhar para França durante algum tempo e a sua empresa está noutro país da UE ou do EEE, informa a CMA por escrito antes de começar.
Obras: carte BTP, destacamento e seguro
- Carte BTP: nas obras em França, o empregador tem de declarar os assalariados que fazem, dirigem ou organizam os trabalhos e pedir para eles o cartão de identificação profissional (« carte BTP »). Para um trabalhador temporário, quem o pede é a empresa de trabalho temporário; para um trabalhador destacado, o empregador estrangeiro. A página oficial indica que este cartão não diz respeito aos « micro-entrepreneurs ».
- Destacado ou por conta própria: um trabalhador destacado (« salarié détaché ») é assalariado de uma empresa com sede noutro país. Se registar a sua própria micro-entreprise, é um trabalhador independente estabelecido em França e passa as faturas diretamente aos seus clientes.
- Seguro decenal (« assurance décennale »): é obrigatório para obras de construção. Cobre os danos graves que aparecem nos dez anos seguintes à receção da obra. Subscreva-o antes da primeira obra, indique-o nos orçamentos e nas faturas e junte o certificado de seguro.
- Código APE: o INSEE dá à sua empresa um código de atividade (« code APE »). A 1 de janeiro de 2027, uma nova lista de códigos (NAF 2025) substitui a atual, e os códigos APE de todas as empresas ativas mudam. Durante 2026, o site sirene.gouv.fr mostra o código futuro de cada empresa e permite pedir uma correção.
Palavras de Portugal e o equivalente francês
Talvez conheça de Portugal expressões como « trabalhador independente », « recibos verdes » ou « abrir atividade nas Finanças ».
Segundo a Autoridade Tributária portuguesa, o trabalhador independente tem de entregar a « declaração de início de atividade » antes de começar (é o « abrir atividade nas Finanças ») e depois passa « faturas » ou « faturas-recibo ». Em França, o passo mais próximo é registar a sua micro-entreprise; depois, é você que faz as suas faturas (« factures »).
Passo a passo
- Veja onde vai viver e trabalhar: isso decide o seu direito de residência, a sua segurança social e os seus impostos.
- Veja se a sua atividade é regulamentada. Na construção e no artesanato, peça à CMA o reconhecimento do seu diploma ou da sua experiência.
- Escolha a morada da empresa: a sua residência principal ou outra opção oficial.
- Registe a sua micro-entreprise online. Sem número de segurança social francês? Marque « Je n'ai pas encore de numéro de sécurité sociale ».
- Espere pelo SIRET: normalmente alguns dias, às vezes várias semanas. Ninguém pode garantir o prazo.
- Abra uma conta bancária usada só para a atividade, desde o início se a atividade for comercial.
- Para obras de construção, subscreva o seguro decenal antes da primeira obra.
- Envie à Assurance Maladie os documentos que ela pedir, para obter o número de segurança social e a Carte Vitale.
- Declare o volume de negócios à URSSAF todos os meses ou todos os trimestres, mesmo quando for 0.
- No ano seguinte à sua instalação em França, entregue a primeira declaração de rendimentos, em papel.
Como preencher o formulário francêsQuanto tempo demora o SIRETComo declarar o volume de negócios
Tem dúvidas? Escreva-nos em português
A nossa equipa fala francês, árabe e inglês. Escreva-nos em português pelo WhatsApp ou por e-mail: respondemos em português com a ajuda de uma ferramenta de tradução, ou em francês ou inglês, se preferir.
Vamos começar o registo?
O formulário de registo está em francês, como os documentos oficiais. O nosso guia passo a passo explica cada etapa, e verificamos o seu processo antes de o enviar.
Perguntas frequentes
Preciso de cartão de residência para me registar?
Não. Para os cidadãos da UE, do EEE e da Suíça, é facultativo e nunca é exigido para criar ou gerir uma empresa. Pode, no entanto, ajudar, porque alguns procedimentos podem pedir prova de que vive legalmente em França.
Vivo em Portugal e quero trabalhar em França. Posso ter uma micro-entreprise francesa?
Sim. Como cidadão da UE, pode registar-se sem viver em França, mas a sua empresa precisa de uma morada. Veja também a segurança social: se só trabalhar em França, a sua segurança social é a francesa; se pelo menos 25% do seu trabalho for no país onde vive, é a desse país, para todo o trabalho.
Só venho a França para um trabalho. Preciso de uma empresa francesa?
Não, se já trabalha por conta própria noutro país da UE: pode oferecer os seus serviços em França a partir daí. Peça à segurança social do seu país um formulário A1. Para uma atividade regulamentada, como as obras de construção, envie primeiro uma declaração escrita (à CMA, na construção e no artesanato).
O meu diploma é português. É válido em França?
Se a sua atividade não for regulamentada em França, não precisa de diploma. Se for, peça o reconhecimento: à CMA na construção e no artesanato, ao ponto de contacto nacional para as qualificações profissionais nas outras profissões.
A URSSAF pode cobrar as contribuições numa conta do meu país?
As regras da UE dizem que um débito direto SEPA não pode ser recusado por a sua conta estar noutro país da UE, quando o mesmo pagamento é aceite a partir de contas francesas. Se tiver um problema, escreva à URSSAF a partir do seu espaço online; também pode apresentar queixa à autoridade competente ou comunicá-lo à Comissão Europeia.
E quem tem nacionalidade brasileira?
Estas regras valem para os cidadãos da UE, do EEE e da Suíça. Quem só tem nacionalidade brasileira, ou outra de fora destes países, precisa de uma autorização de residência que permita trabalhar por conta própria, e uma empresa individual implica então residir em França.
Fontes oficiais
Este guia dá informações gerais, não aconselhamento jurídico. As regras podem mudar: consulte as fontes oficiais abaixo ou pergunte à administração.
- Service-public: um estrangeiro pode criar uma empresa em França? (em francês)
- Service-public: estadia longa de um europeu em França (em francês)
- Service-public: a morada de uma empresa individual (em francês)
- A sua Europa: autorizações de trabalho (em inglês)
- A sua Europa: prestar serviços noutro país da UE (em inglês)
- A sua Europa: que país assegura a sua segurança social (em inglês)
- A sua Europa: formulários de segurança social A1 e S1 (em inglês)
- CLEISS: trabalhadores independentes no estrangeiro, perguntas frequentes (em francês)
- CLEISS: apresentação (em francês)
- ameli: cobertura de saúde dos trabalhadores (em francês)
- ameli: nascido no estrangeiro, obter um número de segurança social (em francês)
- Ministério da Economia: residência fiscal e convenções fiscais (em francês)
- impots.gouv.fr: chegada a França, que rendimentos declarar (em francês)
- impots.gouv.fr: número fiscal e espaço online (em francês)
- Service-public: a conta bancária da micro-entreprise (em francês)
- Service-public: conta profissional recusada, os seus direitos (em francês)
- A sua Europa: pagamentos e contas noutro país da UE, IBAN (em inglês)
- A sua Europa: profissões regulamentadas (em inglês)
- Service-public: empresário da construção, qualificação dos cidadãos da UE (em francês)
- Service-public: carte BTP (em francês)
- INSEE: os novos códigos de atividade NAF 2025 (em francês)
- Portal das Finanças: início de atividade (em português)